segunda-feira, 16 de julho de 2018

Funcionamento do Congresso Nacional

A Constituição estabelece que o Congresso Nacional deve se reunir ordinariamente entre 2 de fevereiro e 17 de julho e entre 1º de agosto e 22 de dezembro de cada ano.
As reuniões marcadas para as datas iniciais ou finais de cada período podem ser transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
Nos períodos de 18 a 30 de julho e entre 23 de dezembro a 1º de fevereiro, ocorre a suspensão das atividades do Congresso Nacional. Esse período é conhecido como recesso e tem duração de 54 dias ou 55 dias (14 dias em julho; 9 dias em dezembro; 31 dias em janeiro). No dia 01/02 podem ocorrer sessões preparatórias (detalhadas a seguir).
O Congresso não pode entrar em recesso no dia 18/07 sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (art. 57, § 2º CF/88).

Comissão representativa do Congresso Nacional

Antes de cada recesso, é eleita uma comissão representativa do Congresso Nacional  (art. 58, § 4º CD/88), responsável por representar o Congresso e resolver questões urgentes, que não possam aguardar o início do período legislativo seguinte.
A comissão representativa é uma comissão mista temporária do Congresso Nacional, composta por sete senadores e dezesseis deputados (e igual número de suplentes) eleitos pela respectiva Casa na última sessão ordinária de cada período legislativo, obedecido o princípio da proporcionalidade partidária (Resolução nº 3/1990 - CN)
A presidência da comissão é exercida por um membro da Mesa do Senado Federal e a vice-presidência por um membro da Mesa da Câmara dos Deputados.
Na Câmara dos Deputados, a eleição dos membros da comissão representativa ocorre por votação secreta, porém, no Senado Federal, a eleição é ostensiva e pelo processo simbólico.
Em caso de convocação extraordinária do Congresso, o mandato da comissão representativa não é suspenso.

Sessão legislativa ordinária (SLO)

O período anual de funcionamento do Congresso Nacional é denominado sessão legislativa ordinária (SLO).
Já a legislatura é o período de quatro anos coincidentes com o mandato dos deputados federais. Assim, uma legislatura é composta por quatro sessões legislativas ordinárias (SLOs).
A Câmara dos Deputados está na 55ª legislatura. Essa legislatura iniciou em 01/02/2015 e será encerrada no dia 31/01/2019. No dia seguinte (01/02/2019), será iniciada a 56ª legislatura.

Sessão legislativa extraordinária (SLE)

Fora do período de uma sessão legislativa ordinária (SLO), o Congresso Nacional pode ser convocado para uma sessão legislativa extraordinária (SLE).
Uma SLE não tem prazo pré-determinado. Sua duração dependerá da quantidade e da complexidade das matérias que forem objeto da convocação.
Quando o Congresso Nacional é convocado extraordinariamente, somente poderá deliberar sobre as matérias objeto da convocação. Se existirem medidas provisórias em vigor na data da convocação extraordinária, elas são automaticamente incluídas na pauta da convocação.
É vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão de convocação extraordinária. Ou seja, deputados e senadores não podem receber nenhum tipo de subsídio extra em razão de uma SLE.

Sessões preparatórias

A primeira e a terceira sessões legislativas ordinárias (SLOs) de cada legislatura são precedidas de sessões preparatórias. As sessões preparatórias ocorrem na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Na primeira SLO da legislatura ocorrem duas sessões preparatórias: uma para a posse dos congressistas e outra para a eleição das Mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, compostas por presidente, vice-presidentes, secretários e suplentes de secretários. A Mesa diretora tem um mandato de dois anos.
Na sessão preparatória da terceira SLO da legislatura ocorre a eleição da Mesa diretora para os dois anos finais da legislatura.
- Em 01/02/2015 (domingo) a posse dos deputados da 55ª legislatura ocorreu às 10h e a eleição da Mesa às 18h.

Questões de concursos:

1) A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deve ser votada em sessão legislativa extraordinária.
(CESPE 2012 - Câmara dos Deputados - Analista legislativo)
Resposta: Errado. A LDO deve ser votada até o final do primeiro período da sessão legislativa ordinária, para que o Congresso possa entrar em recesso no dia 18/07.

2) Em regra, os candidatos diplomados deputados federais prestam compromisso em sessão preparatória e podem ser empossados por intermédio de procurador.
(CESPE 2012 - Câmara dos Deputados - Analista legislativo)
Resposta: Errado. Os deputados prestam compromisso de posse na 1ª sessão preparatória da legislatura. De acordo com o § 4º do art. 4º do RICD, um deputado não pode ser empossado por meio de procuração.

3) Durante o recesso, funciona no Congresso Nacional uma comissão representativa, eleita na última sessão legislativa para atuar durante a sessão legislativa seguinte.
(ESAF 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle)
Resposta: Errado. A comissão é eleita ao final de cada período legislativo (semestre), antes de cada recesso parlamentar.

4) O Senado Federal reunir-se-á:
a) anualmente, de 01 de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro.
b) quando houver convocação ordinária do Congresso Nacional.
c) anualmente, de 2 de fevereiro a 15 de julho e de 15 de agosto a 22 de dezembro.
d) anualmente, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
e) em dois períodos, um de 01 de fevereiro a 17 de julho, e outro de 2 de agosto a 20 de dezembro.
(FGV 2008 - Senado Federal - Consultor de orçamento)
Resposta: D

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