domingo, 22 de julho de 2018

O que é o Regimento Interno

Um Regimento Interno é uma norma criada para regulamentar o funcionamento de determinado órgão, empresa, associação ou entidade pública ou privada.
No caso do Poder Legislativo Federal, existem três Regimentos Internos:
- O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD) foi aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989. 
- O Regimento Interno do Senado Federal (RISF) foi aprovado pela Resolução nº 93, de 1970.
- Já o Congresso Nacional possui o Regimento Comum do Congresso Nacional (RCCN), aprovado pela Resolução nº 1 de 1970.
O Regimento Interno dos órgãos do Poder Legislativo estabelecem regras internas de funcionamento do órgão e normas sobre o processo legislativo. É ele que determina, por exemplo, o rito e os prazos de tramitação das proposições legislativas, as atribuições de cada cargo, o funcionamento das comissões, o uso da palavra, as regras de votação etc.
No Poder Legislativo, os Regimentos Internos são aprovados por meio de Resolução, que é uma espécie normativa, com força de lei, prevista na Constituição (art. 59) e não sujeita à sanção ou veto presidencial. O Projeto de Resolução tramita nas comissões e no Plenário da respectiva Casa legislativa e, caso seja aprovado, é promulgado pelo presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, conforme o caso, transformando-se em uma Resolução.
Uma vez aprovado, o Regimento Interno pode ser atualizado, modificado, reformado. Cada alteração do Regimento precisa ser aprovada por uma Resolução específica. Por exemplo, a Resolução da Câmara dos Deputados nº 19, de 2012, alterou os artigos 4º, 5º, 6º, 65, 66, 68, 227 e 280 do RICD. Já a Resolução da Câmara dos Deputados nº 1, de 2015, alterou o RICD para criar a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Quando existem dúvidas sobre a interpretação do Regimento Interno, os deputados (ou senadores) podem formular Questões de Ordem ao presidente da respectiva Casa. Se a Questão de Ordem for formulada em uma comissão, deve ser resolvida pelo presidente da comissão, cabendo recurso ao presidente da Câmara (ou do Senado, conforme o caso). 

Recomendo aos interessados em aprofundar o conhecimento sobre o Regimento Interno a dar uma olhada no livro "Regimento Interno e Questões de Ordem", publicado no site www.clubedeautores.com.br. O livro está disponível no formato eletrônico epub e também no formato impresso. O livro eletrônico pode ser baixado para computadores, celulares e tablets e, além da leitura, permite a busca de expressões, links remissivos e para as principais questões de ordem.

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