quinta-feira, 23 de agosto de 2018

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 44 CF). As principais atribuições da Câmara dos Deputados e do Senado Federal são:
- Elaborar (e modificar) de leis;
- Fiscalizar os atos do Poder Executivo;
- Representar o povo brasileiro (Câmara) e as unidades da federação (Senado).
O termo elaboração de leis deve ser visto em sentido amplo, pois engloba a elaboração de várias espécies normativas previstas no artigo 59 da Constituição, que trata do processo legislativo. Importante salientar também que, muitas vezes, essa atribuição se manifesta pela não aprovação de proposições legislativas que poderiam retirar direitos ou restringir garantias. 
A fiscalização dos atos do Poder Executivo é exercida por meio de diversos instrumentos previstos na Constituição e no Regimento Interno de cada uma das Casas. Por exemplo, a fiscalização de órgãos e entidades que recebem recursos orçamentários da União (art. 70 CF), o controle externo, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (art. 71 CF), a convocação de ministro de Estado para prestar informações ao Congresso (art. 50 CF), os pedidos de informação a ministro de Estado (art. 50, § 2º CF), além de diversas prerrogativas estabelecidas no art. 49.
Por fim, a função representativa do Congresso, decorre da origem da palavra "parlamento" que significa falar ou discursar. Assim, compete aos congressistas discutir idéias, falar em nome da população representada, dar voz para grupos minoritários, ouvir os anseios da sociedade, criticar ações e omissões de autoridades públicas, apoiar ou reprovar atitudes e decisões. 

Palácio do Congresso Nacional

O Palácio do Congresso Nacional, situado na Praça dos Três Poderes, foi projetado pelo arquiteto Oscar Niemeyer. O Palácio possui um edifício principal, na horizontal, que é a base das cúpulas do Senado e da Câmara. 
Logo abaixo da cúpula menor, voltada para baixo, encontra-se o Plenário do Senado Federal. E logo abaixo da cúpula maior, voltada para cima, encontra-se o Plenário da Câmara dos Deputados.
Atrás do edifício principal encontram-se duas torres de 28 andares cada uma. As torres estão conectadas por dois andares, formando um grande "H". A torre do lado da cúpula voltada para cima pertence à Câmara dos Deputados e a outra, ao Senado Federal. 
De acordo com o site do Senado Federal, "a simbologia do projeto de Niemeyer colocou o Congresso como o prédio mais alto da Praça dos Três Poderes, significando a preponderância do poder do povo, por meio de sua representação. O prédio inclui duas torres de vinte e oito andares ligadas ao meio, figurando um “H”. Ao lado de uma das torres, há uma cúpula maior convexa, a Câmara dos Deputados, e aberta, sugerindo o impacto direto de ideologias; e do outro lado, uma cúpula menor côncava, o Senado Federal, indicando um local propício para reflexões, ponderações e equilíbrio, onde se valorizam a maturidade e a experiência. As duas conchas simbolizam o poder e o sistema bicameral".

Senado Federal

O Senado Federal é composto por 81 senadores, representantes dos Estados e do Distrito Federal. Cada unidade da federação (e o DF) elege três senadores, pelo sistema majoritário, para um mandato de oito anos (duas legislaturas).
As atribuições de competência privativa do Senado Federal encontram-se no art. 52 da Constituição. Elas podem ser agrupadas em: funcionamento como órgão judiciário (incisos I e II), escolha e exoneração de autoridades (incisos III, IV, XI e XIV), operações financeiras (incisos V a IX e XV), suspensão de lei inconstitucional (inciso X) e administração interna (XII, XIII). 

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
I – processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
II – processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;
III – aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de: 
   a) magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;
   b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;
   c) Governador de Território;
   d) presidente e diretores do Banco Central;
   e) Procurador-Geral da República;
   f) titulares de outros cargos que a lei determinar;
IV – aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;
V – autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
VI – fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VII – dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal;
VIII – dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;
IX – estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
X – suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
XI – aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;
XII – elaborar seu regimento interno;
XIII – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
XIV – eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;
XV – avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. 

Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados é composta por 513 deputados, representantes do povo, eleitos de forma proporcional à população dos Estados, DF e Territórios. Cada Unidade da Federação possui entre oito e setenta deputados e cada Território, quatro deputados (atualmente não existem Territórios federais).
As atribuições privativas da Câmara encontram-se no art. 51 da Constituição.

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I – autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
II – proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
III – elaborar seu regimento interno;
IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
V – eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

Maiores informações sobre o processo legislativo, o funcionamento do Congresso Nacional e das comissões parlamentares encontram-se em diversas postagens desse blog.

Questões de concurso (teste seu conhecimento)

1) A Mesa do Senado se compõe de:
a) Presidente, Vice-Presidente e quatro Secretários.
b) Presidente, dois Vice-Presidentes e cinco Secretários.
c) Presidente, dois Vice-Presidentes e quatro Secretários.
d) Presidente, Vice-Presidente e três Secretários.
e) Presidente, três Vice-Presidentes e quatro Secretários.
(FGV 2008 - Senado Federal - Consultor de orçamento)
Resposta: C

2) Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente ao Senado Federal:
a) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, encaminhando ao Tribunal de Contas da União pedido de abertura de investigação.
b) autorizar, por um terço de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Ministros de Estado, Procurador-Geral da República e o Advogado Geral da União. 
c) autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Ministros de Estado e o Procurador-Geral da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a vinte dias.
d) dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal.
(CD-UFG 2018 - Saneago/GO - Advogado)
Resposta: D

3) O Poder Legislativo, no âmbito da União, é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sendo que a Câmara compõe-se de representantes dos Estados e o Senado Federal compõe-se de representantes do povo.
(AOCP 2018 - Susipe/PA - Engenheiro de segurança do trabalho)
Resposta: Errada

4) Cada Senador será eleito com dois suplentes.
(AOCP 2018 - Susipe/PA - Engenheiro de segurança do trabalho)
Resposta: Correta

5) É de competência privativa da Câmara dos Deputados a autorização para instauração de processo contra o presidente da República.
(Cespe 2012 - Anac - Especialista em regulação da aviação civil)
Resposta: Correta

6) Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
a) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
b) processar e julgar o Vice Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Comandantes da Marinha nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
c) processar e julgar o Advogado Geral da União nos crimes de responsabilidade.
d) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Diretores do Banco Central.
e) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Municípios.
(FCC 2011 - Nossa Caixa - Advogado)
Resposta: A

7) É certo que, dentre outras competências, cabe privativamente à Câmara dos Deputados:
a) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
b) avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes.
c) aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
d) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
e) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
(FCC 2011 - TRT 1ª Região - Analista judiciário)
Resposta: D

8) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comissões, poderão convocar ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
(Cespe 2010 -IPAJM/ES - Advogado)
Resposta: Correta

9) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A composição e a representação desses órgãos seguem as seguintes regras:
a) A representação na Câmara dos Deputados é proporcional à população dos Estados, sendo um mínimo de oito representantes e um máximo de setenta representantes por Estado.
b) A representação no Senado Federal é paritária, desse modo, todos os Estados têm direito ao mesmo número de senadores, no caso brasileiro, são dois por Estado.
c) A representação no Senado Federal é paritária, desse modo, todos os Estados têm direito a um número de senadores de acordo com a importância econômica de cada Estado.
d) A Câmara do Deputados é composta por representantes dos Estados e do Distrito Federal, e o Senado Federal é composto por representantes da população.
e) A representação na Câmara dos Deputados é proporcional à população dos Estados, sendo um mínimo de dez representantes e um máximo de quarenta representantes por Estado.
(Vunesp 2010 - Ceagesp - Analista nível IV)
Resposta: A

10) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pelo Senado Federal e Câmara de Deputados, sendo correto afirmar que:
a) o Senado Federal se compõe de representantes dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
b) cada legislatura terá a duração de quatro anos.
c) o mandato do Senador é de quatro anos.
d) cada Senador é eleito com um suplente.
e) a Câmara dos Deputados se compõe de representantes dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
(FGV 2012 - Senado Federal - Técnico legislativo)
Resposta: B

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