quinta-feira, 16 de agosto de 2018

A Legislatura

Uma Legislatura é um período de quatro anos correspondente ao mandato dos membros de uma Assembleia.
Por exemplo, na Câmara dos Deputados, os 513 deputados federais eleitos em 5 de outubro de 2014 tomaram posse no dia 1º de fevereiro de 2015 para um mandato que se encerra no dia 31 de janeiro de 2019.
Cada deputado federal é eleito para uma legislatura (mandato de 4 anos) e cada senador cumpre um mandato equivalente a duas legislaturas (mandato de 8 anos).

CF/88 - Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.


Princípio da unidade da legislatura
Cada legislatura é autônoma, não mantém vínculos com a legislatura anterior. Por essa razão, boa parte das proposições em tramitação (salvo algumas exceções) são arquivadas ao final de uma legislatura.
Também em função desse princípio, ao final de uma legislatura todas as comissões temporárias são extintas, as matérias podem receber novo pedido de vista nas comissões, é possível a reeleição para cargos da Mesa diretora etc.


Sessão Legislativa Ordinária
O Congresso Nacional se reúne de fevereiro a julho e de agosto a dezembro. O período anual de funcionamento do Congresso Nacional, excluídos os recessos, é denominado Sessão Legislativa Ordinária (SLO). Assim, uma legislatura é composta por quatro sessões legislativas ordinárias:
2015 - 1º ano da legislatura (1ª sessão legislativa ordinária - SLO)
2016 - 2º ano da legislatura (2ª sessão legislativa ordinária - SLO)
2017 - 3º ano da legislatura (3ª sessão legislativa ordinária - SLO)
2018 - 4º ano da legislatura (4ª sessão legislativa ordinária - SLO)

CF/88 - Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

A Constituição estabelece que a SLO não será interrompida enquanto não for aprovado o projeto da lei de diretrizes orçamentárias (PLDO). Portanto, o Congresso Nacional só deve entrar em recesso em julho após a aprovação do PLDO.

CF/88 - Art. 57, § 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.


Período legislativo
A Sessão Legislativa Ordinária (SLO) é dividida em dois períodos, equivalentes a cada semestre de funcionamento do Congresso Nacional. Cada um desses períodos é conhecido como Período Legislativo (art. 3º da Resolução nº 3/1990-CN).


Sessão Legislativa Extraordinária
Havendo uma convocação extraordinária do Congresso Nacional, ocorre uma Sessão Legislativa Extraordinária (SLE). Ou seja, uma SLE corresponde ao trabalho realizado pelos deputados e senadores durante um período em que, normalmente, o Congresso estaria em recesso.
Cada período de convocação extraordinária corresponde a uma sessão legislativa extraordinária.

CF/88 - Art. 57, § 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8º deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.


55ª Legislatura
A Câmara dos Deputados faz a contagem das legislaturas tomando por base a que se iniciou em 1826, mantendo a continuidade histórica do parlamento (art. 279 RICD). A Câmara dos Deputados foi criada durante o Império, pela Constituição de 1824 e teve sua primeira sessão legislativa em 1826. Na verdade, em 1826 foi instalada a Assembleia  Geral Legislativa, composta pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Em razão dessa contagem histórica, a legislatura 2015-2019 é a 55ª legislatura da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
A 55ª Legislatura se iniciou no dia 1º/02/2015 e se encerrará no dia 31/01/2019. Porém, na prática, os deputados trabalharão até 22/12/2018, quando terá início o recesso parlamentar, exceto se houver uma convocação extraordinária.


Questões de Concursos

1) Uma legislatura compreende quatro sessões legislativas ordinárias.
(CESPE 2013 - STF - Técnico Judiciário)
Resposta: Correto.

2) A legislatura do Congresso Nacional, nos termos da Constituição Federal, tem a duração de:
a) 4 anos;
b) 8 anos;
c) 6 anos;
d) 1 ano;
(FUNRIO 2014 - INSS - Analista)
Resposta: A

2) A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta pelos parlamentares na mesma legislatura.
(CESPE 2010 - Serpro - Analista - Advocacia)
Resposta: Errada.

3) Embora a comissão parlamentar de inquérito seja instituída por prazo certo, a prorrogação é admitida, se não se ultrapassar a legislatura em que foi instalada.
(CESPE 2012 - MPE/PI - Analista Ministerial)
Resposta: Correta.

4) Uma legislatura compreende quatro sessões legislativas ordinárias.
(CESPE 2013 - STF - Técnico Judiciário)
Resposta: Correta.

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