segunda-feira, 6 de agosto de 2018

Lei delegada

A lei delegada é uma das espécies normativas previstas no artigo 59 da Constituição, que trata do processo legislativo.
Enquanto as demais espécies normativas tramitam no Congresso Nacional e podem ser modificadas por meio de emendas apresentadas por deputados e senadores, uma lei delegada é uma norma elaborada pelo presidente da República, a partir de solicitação feita por ele ao Congresso Nacional. Trata-se de uma delegação temporária e limitada. Caso concorde com o pedido, o Congresso deverá elaborar uma resolução que definirá o conteúdo e os termos da delegação.
Um exemplo de delegação é a Resolução nº 1/1992 do Congresso Nacional, que delega ao presidente da República poderes para legislar sobre revisão e instituição de gratificações de atividade dos servidores do Poder Executivo, civis e militares, com o fim específico de assegurar a isonomia prevista no § 1º do art. 39 da CF/1988 (Lei Delegada nº 13/1992).

Nem todas as matérias podem ser delegadas pelo Congresso Nacional ao presidente da República. O art. 68 da Constituição estabelece as matérias que não podem ser objeto de delegação. São elas:
· Matérias privativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;
· Matérias objeto de lei complementar;
· Legislação sobre organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, carreira e garantia de seus membros;
· Legislação sobre nacionalidade, cidadania, direitos políticos e eleitorais, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Existem dois tipos de delegação: típica e atípica. 
Na delegação típica, o Congresso Nacional elabora uma resolução definindo o conteúdo e os termos da delegação. O presidente da República elabora e promulga a lei.
Na delegação atípica, prevista no § 3º do art. 68 da CF/1988, a resolução que autoriza a delegação da norma determina que o presidente da República envie o projeto para apreciação pelo Congresso Nacional, que poderá aprová-lo ou rejeitá-lo, sem possibilidade de apresentação de emendas.
Interessante salientar que não existe sanção presidencial de lei delegada, pois, uma vez que o projeto foi elaborado pelo próprio presidente da República, não há que se falar em concordância com o texto da lei.

Historicamente, esse instrumento é pouco utilizado pelos presidentes da República, que preferem utilizar a medida provisória e a solicitação de urgência constitucional para a edição de leis, uma vez que esses mecanismos podem produzir efeitos de forma mais rápida.

Questões de concursos:

1) Nem todos os assuntos podem ser objeto de lei delegada, como, por exemplo, a matéria relativa à legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
(CESPE 2014 - Câmara dos Deputados - Consultor legislativo)
Resposta: Certo.

2) Sobre as leis delegadas, é correto afirmar que:
a) não podem versar sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais.
b) perderão a eficácia, desde a edição, se não forem aprovadas pelo Congresso Nacional no prazo de sessenta dias, prorrogável uma única vez por igual período.
c) devem ser apreciadas em regime de urgência constitucional no prazo de cem dias.
d) podem ter como objeto matéria reservada à lei complementar.
e) possuem hierarquia inferior à lei ordinária no ordenamento jurídico.
(FCC 2012 - MPE/AL - Promotor de justiça)
Resposta correta: A.

3) Sobre as Leis Delegadas é INCORRETO afirmar:
a) A lei delegada prevista na Constituição da República é exceção ao princípio da indelegabilidade de atribuições de um Poder para outro Poder. É uma delegação externa corporis, ou seja, para fora do corpo do Poder Legislativo.
b) A delegação ao Presidente da República se faz por meio de resolução do Congresso Nacional.
c) São também indelegáveis os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, as leis sobre organização do Poder Judiciário e do Ministério Público e as matérias reservadas à lei complementar.
d) Só é possível delegar ao Presidente da República se este solicitar. Em outras palavras: o Legislativo não pode obrigar o Presidente da República a legislar.
e) O conteúdo do projeto de lei delegada poderá ser alterado, mas terá que ser votado em única votação.
(TJ/SC 2010 - Juiz)
Resposta correta: E.

4) Nas leis delegadas, a resolução do Congresso Nacional que efetivar a delegação poderá determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, hipótese em que será admitida a apresentação de emenda parlamentar.
(CESPE 2011 - AL/ES - Procurador)
Resposta: Errada.

5) Nem todos os assuntos podem ser objeto de lei delegada, como, por exemplo, a matéria relativa à legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
(CESPE 2014 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo)
Resposta: Correta.

6) Suponha que o Presidente da República deseje legislar sobre as condições de elegibilidade de candidatos para o exercício de mandatos eletivos. Para isso, Sua Excelência solicita ao Congresso Nacional autorização para elaborar lei delegada, na forma do disposto no art. 68 da Constituição Federal. Por sua vez, o Poder Legislativo Federal, entendendo pela conveniência política e pela validade jurídica do pedido do Chefe do Poder Executivo, elabora a competente resolução fixando o objeto da delegação e determinando que, após a elaboração do projeto de lei delegada, este passará pela análise e apreciação do Congresso Nacional em votação única. Acerca desta situação hipotética, assinale a alternativa correta.
a) a forma do ato jurídico de delegação da função legislativa ao Poder Executivo foi realizada de maneira equivocada já que o instrumento jurídico correto para tanto é o decreto legislativo.
b) a situação descrita consubstancia hipótese de delegação típica da função legislativa.
c) a delegação padece de vício material de inconstitucionalidade por esbarrar em vedação quanto à matéria delegada.
d) o procedimento adotado pelo Congresso Nacional e a solicitação do Poder Executivo estão em conformidade com a Constituição Federal.
e) quando o projeto de lei delegada retornar do Poder Executivo para apreciação do Congresso Nacional, poderão os deputados e senadores emendá-lo.
(Metrocapital 2018 - Prefeitura de Guareí - SP - Procurador)
Resposta: C. A matéria relativa a eleições não pode ser objeto de delegação.

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