quarta-feira, 5 de setembro de 2018

Quanto tempo uma lei demora para ser aprovada?

Muitas pessoas perguntam quanto tempo demora a aprovação de uma lei. Trata-se de uma pergunta sem resposta imediata, pois isso depende de vários fatores.
Em primeiro lugar é preciso esclarecer que a regra geral é a não existência de um prazo mínimo para a aprovação de uma proposição, salvo algumas exceções...
Existem projetos
Outras questões importantes a serem salientadas são:
- A aprovação de uma lei segue um rito de tramitação definido pelo processo legislativo. Cada tipo de proposição segue um caminho próprio;
- Muitas vezes, a não deliberação de um projeto ou o não andamento de uma proposição significa uma decisão. Pelo fato de    


Na Câmara dos Deputados


Art. 52. Excetuados os casos em que este Regimento determine de forma diversa, as Comissões deverão obedecer aos seguintes prazos para examinar as proposições e sobre elas decidir:
I – cinco sessões, quando se tratar de matéria em regime de urgência; (art. 139, IV;art. 139, VI; art. 151, I; art. 152 a 157)
II – dez sessões, quando se tratar de matéria em regime de prioridade; (art. 151, II; art. 158)
III – quarenta sessões, quando se tratar de matéria em regime de tramitação ordinária; (art. 151, III)
Requerimento para prorrogação de prazo para apresentação do parecer: (art. 117, VII)
A remessa de processo distribuído a mais de uma Comissão será feita diretamente de uma a outra, na ordem em que tiverem de manifestar-se, com os necessários registros de acompanhamento, salvo matéria em regime de urgência, que será apreciada conjuntamente pelas Comissões e encaminhada à Mesa. (art. 139, IV)
IV – o mesmo prazo da proposição principal, quando se tratar de emendas apresentadas no Plenário da Câmara, correndo em conjunto para todas as Comissões, observado o disposto no parágrafo único do art. 121.


No Senado Federal

art. 118
I - vinte dias úteis para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania;
II - quinze dias úteis para as demais comissões.
§ 1º Sobre as emendas, o prazo é de quinze dias úteis, correndo em conjunto se tiver que ser ouvida mais de uma comissão.

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