sexta-feira, 14 de dezembro de 2018

Unificação da nomenclatura e da numeração de proposições

Os cidadãos que consultam a tramitação de proposições legislativas nas páginas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal encontram várias dificuldades para acompanhar o andamento de uma proposição.
Além das barreiras relativas ao conhecimento de termos técnicos específicos do processo legislativo e das várias possibilidades quanto à sequencia de fases do processo, há também o problema da nomenclatura e da numeração de proposições.
Vejamos alguns exemplos: 
  • O projeto de lei nº 8965/2017, da Câmara dos Deputados, ao tramitar para o Senado Federal recebeu um nome e número próprio do Senado. Assim, o PL nº 8965/2017 (na Câmara) é o PLC nº 163/2017 no Senado Federal (Projeto de lei da Câmara - PLC);
  • Já o PLS (projeto de lei do Senado) nº 212/2017, ao tramitar na Câmara dos Deputados, transformou-se no PLP (projeto de lei complementar( nº 441/2017);
  • A PEC nº 36/2016 do Senado tramitou como PEC nº 282/2016 da Câmara e transformou-se na Emenda Constitucional nº 97/2017.

A boa notícia é a seguinte: a partir de 2019, as proposições que tramitam pelas duas Casas legislativas passarão a ter nomenclatura e numeração única. Assim, um projeto de lei iniciado na Câmara poder ser consultado com o mesmo nome e número no Senado Federal, e vice-e-versa.

Em outubro de 2017, a Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal e a Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados assinam o Ato Conjunto nº 1/2017 e criaram um Grupo de Trabalho Permanente destinado a "padronizar procedimentos legislativos, compartilhamento de informações, de tecnologias de informática e de serviços de informação entre Senado Federal e Câmara dos Deputados".  A unificação da numeração de proposições é resultado das ações desse Grupo de Trabalho.
O próximo passo será uma maior integração das bases de dados das duas Casas legislativas, para que o cidadão possa acompanhar todo o processo de tramitação em uma única página, sem ter que consultar as páginas da Câmara e do Senado.

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