quinta-feira, 24 de janeiro de 2019

Funcionamento da Câmara Legislativa do Distrito Federal

A Câmara Legislativa do Distrito Federal possui 24 deputados distritais eleitos para mandato de quatro anos, equivalente a uma legislatura.
A CLDF se reúne de janeiro a junho e de agosto a dezembro. A Sessão Legislativa Ordinária (SLO) ocorre de 01/02 a 30/06 e de 01/08 a 15/12.
No dia 1º de janeiro da primeira sessão legislativa (1º ano da legislatura) ocorre a posse dos deputados distritais e a eleição da Mesa Diretora.
No dia 1º de janeiro da terceira sessão legislativa ocorre a posse dos membros da Mesa Diretora.
Portanto, os deputados distritais tomam posse no dia 1º de janeiro, entram em recesso no dia seguinte, e só retornam ao trabalho no dia 1º de fevereiro.

Posse

Às 10h da manhã do dia 1º de janeiro (do 1º ano da legislatura) os candidatos diplomados deputados distritais se reúnem em sessão preparatória para a cerimônia de posse.

Eleição da Mesa Diretora

No 1º ano da legislatura, às 15h do dia 01/01, os deputados distritais se reúnem para eleição da Mesa Diretora. O registro de candidaturas ocorre até 60 minutos após a abertura da sessão e a eleição ocorre por votações ostensivas.
A Mesa Diretora é composta por presidente, vice-presidente, 1º secretário, 2º secretário e 3º secretário, além de três suplentes de secretários. Os membros da Mesa são eleitos para um mandato de dois anos.
A eleição dos membros da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura ocorre no último dia útil da primeira quinzena de dezembro da segunda sessão legislativa.



Em janeiro de 2019 os deputados distritais foram convocados extraordinariamente pelo Governador para votar um projeto...

sexta-feira, 18 de janeiro de 2019

Idade mínima para ser presidente da Câmara dos Deputados

De acordo com a Constituição Federal, a idade mínima para se candidatar ao cargo de presidente, vice-presidente da República ou senador é de 35 anos. Já a idade mínima para se candidatar ao cargo de deputado federal é de 21 anos  (CF art. 14, § 3º, VI). Importante salientar que a idade mínima deve ser obtida na data da posse no cargo e não na data do registro da candidatura.
O vice-presidente é o substituto natural do presidente da República em suas eventuais ausências ou impedimentos. Por exemplo, se o presidente se ausentar do país, o vice-presidente assumirá interinamente a presidência até o retorno do titular.
Mas o que ocorre se o presidente e o vice-presidente da República estiverem impedidos ou ausentes? por exemplo, se os dois se ausentarem do país?
Em caso de impedimento ou vacância, devem ser chamados sucessivamente para exercer temporariamente a presidência, o presidente da Câmara dos Deputados, o presidente do Senado Federal e o presidente do Supremo Tribunal Federal (CF art. 80).
Os onze ministros do Supremo Tribunal Federal não são eleitos, mas escolhidos entre cidadãos com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade, com notável saber jurídico e reputação ilibada. Cada ministro é nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal (CF art. 101).
A questão que se apresenta é a possibilidade de um deputado federal, com menos de 35 anos, ser eleito presidente da Câmara dos Deputados e vir a substituir o presidente da República.
No nosso entendimento, não há impedimento para tal situação, uma vez que a Constituição tratou de forma separada os requisitos para concorrer ao cargo (elegibilidade ou titularidade primária) dos requisitos de substituição ou assunção ao cargo no caso de vacância (titularidade secundária).

Portanto, não existem restrições regimentais ou constitucionais para que um deputado federal com menos de 35 anos possa candidatar-se ao cargo de presidente da Câmara dos Deputados.